Condições Gerais de Venda

PREAMBULO

INALINCO® é marca registada de AFINAL-Agroflorestal, Lda. para a comercialização de materiais de construção e restauro, assim como de equipamentos, acessórios, produtos, serviços e software na área da agroindústria, floresta, construção, minas, madeiras e reciclagem de materiais.

I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Qualquer encomenda ou pedido feito à AFINAL | INALINCO® implica a completa aceitação por parte do Cliente do teor do Preâmbulo e das presentes Condições Gerais de Venda.

2. As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as vendas efetuadas pela INALINCO®, prevalecendo sobre qualquer outro documento, conversa ou mensagem que possa ser trocada com o Cliente.Salvo nos eventuais casos em que a venda seja efetuada diretamente pela fábrica representada pela INALINCO®, em que as Condições de Venda serão as suas, a que se acrescentam as presentes nos casos omissos. Em caso de conflito de pontos, artigos, parágrafos ou cláusulas, prevalecem as condições do fabricante.

3. Sem prejuízo do exposto anteriormente, as nossas CGV serão os únicos termos aplicáveis. No caso de o Cliente ter termos e condições gerais de contrato que difiram, contradigam ou complementam estes Termos e Condições, estes só farão parte do contrato se, por escrito, aceitarmos expressamente a sua validade. Essa aceitação expressa é necessária em todos os casos, incluindo, por exemplo, se fizermos uma entrega sem reservas, apesar de estarmos cientes das CGC do comprador.

4. Os acordos individuais e pontuais com o Cliente (incluindo acordos paralelos, adições e ou emendas) prevalecerão sempre sobre estas CGV. Salvo prova em contrário, o conteúdo de tais acordos requer um contrato escrito ou a nossa confirmação por escrito para ser válido.

5. As declarações e notificações de natureza jurídica por parte do Cliente em relação ao contrato (por exemplo, fixação de prazos, notificação de defeitos, rescisão ou redução) devem ser feitas por escrito (por exemplo, correio, e-mail, etc.). Tal não afetará os requisitos legais de forma e outros documentos comprovativos que possam ser exigidos, especialmente em caso de dúvida quanto à legitimidade do declarante.

6. As advertências que se referem à validade das normas jurídicas são meramente explicativas. Mesmo que este tipo de esclarecimento não ocorra, as normas legais são aplicáveis, desde que estas CGV não as modifiquem diretamente ou excluam expressamente a sua aplicação.

II - ORÇAMENTOS, PREÇOS, CONTRATO E OUTROS

1. As cotações fornecidas ao Cliente referem-se ao ano e mês aí mencionados e serão consideradas corretas, salvo erros de impressão ou tipográficos. INALINCO® reserva-se o direito de aplicar as modificações pertinentes que entenda à cotação com aviso prévio ao Cliente, a seu pleno critério. Entende-se também que os preços estão sujeitos a variações no Mercado, podendo ser alterados sem aviso prévio quando a correspondente alteração se tornar efetiva. Tais alterações podem ser feitas a qualquer momento, mas estas não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido recebida confirmação do Cliente e um preço e duração tenham sido fixados por escrito.

2. As nossas ofertas, cotações ou propostas não são vinculativas e não nos vinculam a nada. Isto também se aplica se fornecermos ao comprador catálogos, documentação técnica (por exemplo, ilustrações, desenhos, cálculos, estimativas, indicações de normas), outras descrições de produtos ou documentos (também em formato eletrónico), para os quais existe uma reserva de título e direitos de autor.

3. Salvo acordo pontual em contrário, aplicar-se-ão os preços em vigor no momento da celebração do contrato, acrescidos do IVA aplicável.

4. Em situações de preços numa Tarifa, a última Tarifa cancela e substitui todas as Tarifas anteriores. Os preços da Tarifa não incluem IVA, que será sempre suportado pelo Cliente.

5. O preço não inclui transporte, direitos, taxas, autorizações, impostos e outros encargos públicos e, caso o Cliente pretenda contratá-lo, os custos do seguro de transporte até à entrega do produto. Em caso de aumento imprevisto dos custos em qualquer uma das fases de produção e transporte dos bens, INALINCO® deverá comunicar o novo preço ao Cliente, que poderá rejeitar a encomenda comunicando-a antes da entrega da mercadoria pela INALINCO®.

6. Quaisquer pagamentos ou notas de crédito ao Cliente serão efetuados dentro dos prazos estabelecidos e previamente comunicados.

7. No caso de existirem operações específicas e/ou ofertas pontuais, estas serão válidas única e exclusivamente durante os períodos indicados em cada uma delas e para os produtos especificados.

8. A encomenda do produto pelo Cliente representa uma oferta vinculativa da /para a celebração de um contrato. Salvo indicação em contrário na encomenda, temos o direito de aceitar tal oferta no prazo de 2 semanas após a receção.

9. A aceitação pode ser declarada por escrito (por exemplo, através de uma confirmação da encomenda) ou através da entrega do produto ao Cliente.

III – ENTREGA, TRANSFERÊNCIA DE RISCO, RECOLHA DE PRODUTOS

1. Os prazos de entrega indicados pela INALINCO® aquando da receção da encomenda para o fornecimento dos produtos são apenas indicativos e, embora procuremos sempre mantê-los tão curtos quanto possível, poderão existir razões que impossibilitem a entrega dentro do prazo inicialmente indicado.

1.1. O prazo de entrega das encomendas contará a partir da confirmação formal das mesmas por escrito.

1.2. As encomendas ou produtos especiais serão entregues dentro de prazos a acordar entre as Partes de comum acordo.

1.3. Se por qualquer motivo imputável à INALINCO® a data de entrega não puder ser cumprida, esta entrará em contacto com o Cliente para o informar dessa circunstância, podendo optar por avançar com a encomenda, estabelecendo uma nova data.

1.4. INALINCO® reserva-se o direito de cancelar uma encomenda por motivos alheios à sua vontade ou por motivos de força maior. Da mesma forma, se não conseguir cumprir a entrega dentro do prazo estabelecido por motivo de força maior, INALINCO® não terá a obrigação de cancelar a encomenda, podendo entregá-la a qualquer momento possível.

1.5. No caso de INALINCO® não conseguir cumprir os prazos de entrega vinculativos por motivos alheios à sua vontade (indisponibilidade do serviço), informaremos imediatamente o Cliente a este respeito e, ao mesmo tempo, informá-lo-emos do novo prazo de entrega previsível. No caso de o serviço não estar disponível dentro do novo prazo, temos o direito de rescindir o contrato ou parte dele; se o Cliente já tiver feito alguma consideração, reembolsá-la-emos imediatamente. Neste sentido, a indisponibilidade do serviço é entendida principalmente como uma entrega intempestiva por parte dos nossos fornecedores, desde que tenhamos acordado com eles uma operação de cobertura adequada, o atraso não seja imputável a nós ou aos nossos fornecedores ou, num caso específico, o fornecedor em questão não seja obrigado a fornecer.

2. Expedição. O sistema de pagamento do envio será acordado em qualquer caso aquando da realização da encomenda, de acordo com o valor previamente informado ao Cliente. De acordo com as flutuações do mercado, no envio é necessário que o Cliente contacte sempre os nossos serviços antes de confirmar a encomenda.

3. INALINCO® escolherá o meio de transporte mais adequado desde que o envio da mercadoria seja da sua responsabilidade.

4. Todos os custos com qualquer outro tipo de envio serão suportados pelo Cliente, incluindo levantamentos em determinados pontos e acordados previamente.

5. Os contentores, paletes e outros produtos usados, de acordo com o disposto na Lei e nos Regulamentos que a desenvolvem, o responsável pela gestão – do contentor, resíduos de embalagens, contentores usados, paletes ou outros utilizados para o transporte do produto – para a sua correta gestão ambiental, será o proprietário final dos mesmos.

6. O Cliente deverá efetuar e confirmar as suas encomendas por email. Não serão aceites reclamações relativas à receção de encomendas que não estejam devidamente documentadas.

7. As encomendas firmes implicam sempre a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

8. O risco de destruição acidental ou deterioração do produto é transmitido ao Cliente o mais tardar no momento da entrega. No entanto, o risco de destruição ou deterioração acidental do produto é transmitido ao Cliente no momento em que os bens são entregues à transportadora, ao motorista ou, em qualquer caso, à pessoa ou entidade contratada para realizar o envio. No caso de uma recolha ser acordada num ponto nacional, o risco será transmitido quando ocorrer. Caso contrário, se for acordada uma recolha, aplicar-se-ão os regulamentos legais aplicáveis. O atraso na aceitação dos bens pelo comprador terá os mesmos efeitos, independentemente de se tratar de uma entrega ou de uma recolha.

9. No caso de o Cliente se atrasar na aceitação do produto, não tomar parte ativa na sua receção ou a nossa entrega atrasar por outros motivos atribuíveis ao Cliente, teremos o direito de reclamar uma compensação por quaisquer danos diretos e indiretos daí resultantes, incluindo custos adicionais (por exemplo, custos de armazém).Isto não afeta o nosso direito de demonstrar que o dano é superior bem como outros direitos legais (em particular, compensação por custos adicionais, compensação adequada, rescisão). No entanto, o montante fixo a determinar será adicionado aos restantes direitos à compensação financeira. O Cliente terá o direito de provar que nenhum dano ocorreu ou que o dano é significativamente menor do que o montante fixo acima.

10. Se, após a celebração do contrato, verificarmos (por exemplo, através de um pedido de abertura de um processo de falência) que o nosso direito de cobrar o preço de compra está comprometido devido à falta de solvência do Cliente, temos o direito, de acordo com os regulamentos legais aplicáveis, de recusar o serviço e, se for caso disso, após a fixação de um prazo, para rescindir o contrato. No caso de contratos relativos à fabricação de bens não permutáveis (produção individual, específica), podemos declarar a rescisão imediatamente; tal não afeta as disposições legais relativas à não necessidade de fixar prazos.

IV – CORES, FOTOS E PRODUTOS

1. Todas as cores e imagens representadas em suportes digitais (website, redes sociais, vídeos, unidades de armazenamento digital, CDs, etc.), bem como amostras impressas e ou de outro tipo, devem ser consideradas indicativas e, por isso, podem não corresponder em absoluto à sua referência, pelo que não serão aceites reivindicações para este conceito.

2. Os dados transmitidos em todas as comunicações referem-se a testes laboratoriais, aplicações práticas no local, anos de experiência das fábricas e estes podem ser significativamente modificados de acordo com as condições finais de aplicação ou uso. Sempre que aplicável, o Cliente é aconselhado a testar uma amostra real para que não haja dúvidas e o resultado desejado seja alcançado.

2.1. O Cliente deverá, em qualquer caso, verificar a adequação do produto ao uso a que se destina, assumindo toda a responsabilidade decorrente da sua utilização.

3. Alguns produtos têm ligeiras variações de tonalidade de um lote de fabrico para outro. O Cliente é aconselhado a tentar sempre utilizar produtos do mesmo lote durante todo o trabalho. Se tiver mais do que um lote, deverá tentar planear a sua utilização com antecedência.

4. No caso de produtos que, com o tempo, tendem a sedimentar, o Cliente, antes de aplicá-los, é aconselhado a misturar muito bem para que as partículas sejam incorporadas de forma homogénea.

5. O Cliente deverá ter em conta o "sistema" de aplicação e/ou instalação de cada produto ou conjunto de produtos e as respetivas recomendações do fabricante. A utilização de produtos diferentes dos recomendados na aplicação "sistema" e/ou aplicações, instalações diferentes das indicações atrás mencionadas são fora do conhecimento da INALINCO® e pode causar resultados diferentes e pelos quais a INALINCO® não é responsável.

6. O Cliente deve respeitar os cuidados a observar com os produtos e seguir as instruções de cada fabricante. INALINCO® não assume qualquer responsabilidade por aplicações feitas fora das indicações de cada fabricante.

7. O desempenho de cada produto baseia-se na experiência, nas regras da arte do bom trabalho e resulta dos testes realizados por cada fabricante. No local podem variar dependendo de vários fatores isolados ou em conjunto, como aplicadores, bases de aplicação ou suportes, ferramentas utilizadas, etc., por isso é muito importante seguir as recomendações e respeitar as instruções de fábrica.

V - QUALIDADE

1. O controlo de qualidade está presente em todos os processos de produção dos fabricantes das matérias-primas ao produto final e até à saída das suas instalações e é da sua responsabilidade. INALINCO® serve de elemento de ligação comercial entre o fabricante e o Cliente.

2. Em INALINCO® a qualidade do serviço está presente na preparação e confirmação das quantidades efetivamente encomendadas e entregues à partida do fabricante ou das instalações de INALINCO®, pelo que está também dependente do cumprimento pelo Cliente das suas obrigações decorrentes destas CGV e de acordo específico, caso aplicável.

3. As características dos produtos são fornecidas apenas para fins indicativos e podem variar a qualquer momento, garantindo a qualidade dos produtos e o cumprimento da regulamentação em vigor. Além disso, podem ser apresentados certificados e documentação similar de organizações internacionais que atestem a capacidade para o fim a que se destinam os produtos apresentados. Em qualquer caso, a responsabilidade recai sobre os fabricantes desse produto ou produtos, sem que qualquer tipo de reclamação possa ser imputada à INALINCO® em qualquer caso. INALINCO® atua, nas suas atividades, como representante comercial entre a(s) fábrica(s) e o Cliente, sendo apenas responsável pelo que lhe diz diretamente respeito.

4. As indicações e prescrições da INALINCO® são o resultado da sua experiência, do seu know-how ou trabalho e sobretudo das indicações das fábricas, dos seus testes e experiência interna e externa. Antes de utilizar o produto, o Cliente e/ou o aplicador do produto determinará se é ou não apropriado para o uso pretendido e assumirá toda a responsabilidade que possa surgir da sua utilização. Estas recomendações não implicam qualquer garantia. As garantias dos produtos referem-se exclusivamente a defeitos no seu fabrico.O Cliente é responsável pela aplicação dos produtos, de acordo com as indicações disponíveis. Deve ter em conta a segurança de utilização e, para isso, deve utilizar o equipamento de proteção adequado.

5. Alguns produtos têm uma data de validade. O Cliente deve respeitar os cuidados com os produtos, o seu armazenamento, manuseamento e regras de aplicação para que a validade do produto seja mantida pelo maior tempo possível. Se estas ações não forem realizadas corretamente e/ou o produto não estiver devidamente armazenado, é possível que o produto venha a ser adulterado, pelo que toda a responsabilidade decorrente destas situações é declinada.O Cliente deve ter em conta os produtos que, devido às suas propriedades físico-químicas, devem ser manuseados imediatamente após a abertura.

6. O Cliente deve ter em conta os cuidados com o produto no momento da utilização, para que se possa evitar a contaminação pela(s) ferramenta(s), poeira, água de diluição, se for o caso, ou outras causas. Todos esses fatores influenciam no prazo de validade do produto, que pode ser reduzido ou até mesmo perder suas características. INALINCO® está isenta de qualquer responsabilidade pelos produtos no caso de o Cliente não ter cumprido as recomendações, instruções do fabricante e avisos.

VI – PAGAMENTOS, CRÉDITOS E OUTROS

1. Fornecimentos sem crédito aprovados pela AFINALO pagamento das encomendas deverá ser efetuado por transferência bancária - que só produzirá efeitos após a sua exibição na conta da AFINAL, depósito na conta, após a proforma/oferta/proposta ter sido efetuada pela INALINCO®.

2. Entregas a crédito

2.1. O Cliente pagará na forma acordada e dentro do prazo acordado, elementos que  serão indicados na fatura correspondente.

2.2. Se a data de vencimento não tiver sido paga pelo valor da fatura, todas as perdas e outros custos de negociação incorridos serão suportados pelo Cliente.

2.3. As entregas a crédito são limitadas/pendentes de:

2.3.1. Um montante máximo de crédito estabelecido por INALINCO® ou,

2.3.2. Em alternativa, o Cliente poderá apresentar uma garantia bancária irrevogável à INALINCO® que deverá cobrir o valor total solicitado em produtos; a garantia que representa o montante máximo do crédito a conceder. Os custos das garantias bancárias serão suportados pelo Cliente.

2.3.3. Caso seja atingido o montante máximo do crédito, INALINCO® notificará o Cliente e as faturas serão devidas imediatamente, com o respetivo pagamento, para permitir novas entregas a crédito.

2.3.4. Em alternativa, os pagamentos de novas faturas serão efetuados antecipadamente ao mesmo tempo que o Cliente executa a regularização, nos prazos acordados, dos montantes previamente faturados.Nota: Em qualquer caso, as concessões de crédito implicam o conhecimento de que uma das partes – AFINAL-Agroflorestal, Lda., através de INALINCO® – concede um crédito a outra parte, o Cliente, que pode ser revisto e/ou alterado em função das circunstâncias do mercado num determinado momento.

3. Salvo nos casos previstos nas secções anteriores, e para além de uma oferta pontual e específica em tempo e forma, aplicam-se em todos os casos as condições gerais estabelecidas no ponto 5. da Cláusula II - ORÇAMENTOS, PREÇOS E OUTROS

4. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, bem como do disposto na Cláusula III - ENTREGA, TRANSFERÊNCIA DE RISCO, RECOLHA DE PRODUTOS, o preço de compra será pago no prazo acordado com o Cliente, a contar da data de emissão da fatura, entrega ou recolha do produto. No entanto, no contexto de uma relação contratual em curso, INALINCO® tem o direito de, a qualquer momento, sujeitar uma entrega total ou parcial a um pagamento antecipado. Declararemos o exercício deste direito o mais tardar quando confirmarmos a encomenda.

5. Os produtos fornecidos permanecerão propriedade da INALINCO® enquanto o seu valor total não tiver sido pago pelo Cliente.

VII – RESERVA DE PROPRIEDADE

1. Os produtos em conformidade com o ponto 5. da Cláusula anterior estão sujeitas a reserva de propriedade e não podem ser penhoradas ou cedidas como garantia a terceiros enquanto não forem pagas na totalidade. O Cliente deve informar-nos imediatamente por escrito no caso de uma reivindicação para a abertura de um processo de falência ou no caso de terceiros terem acesso aos produtos que não lhe pertencem (por exemplo, por penhora).

2. Em caso de violação por parte do Cliente, em particular no caso de não pagamento do preço de compra a pagar de acordo com os regulamentos legais, temos o direito de rescindir o contrato e/ou exigir a devolução do produto sujeito a reserva de propriedade. O pedido de reembolso não representa uma declaração de rescisão; temos o direito de exigir a devolução do produto e reservamo-nos o direito de rescindir o contrato posteriormente. No caso de o Cliente não pagar o preço de compra a pagar, só poderemos exercer estes direitos se tivermos previamente concedido ao Cliente um prazo de pagamento razoável que o Cliente não tenha cumprido.

3. Exceto no caso de revogação de acordo com a alínea c) deste ponto, o Cliente tem o direito de revender e/ou retrabalhar o produto sujeito a reserva de propriedade no contexto das suas atividades comerciais ou industriais habituais. Nesse caso, aplicar-se-ão as seguintes condições:A reserva de propriedade estende-se ao produto da reformulação, mistura ou junção dos nossos produtos pelo seu valor total, do qual seremos considerados fabricantes. No caso de a reserva de propriedade se aplicar a um reprocessamento, mistura ou junção com bens de terceiros, adquiriremos copropriedade proporcionalmente ao valor faturado do produto retrabalhado, misturado ou associado. Caso contrário, aplicam-se ao produto as mesmas condições que ao produto entregue sujeito a reserva de propriedade.O Cliente cede-nos como garantia, a partir deste momento, os pagamentos pendentes de terceiros derivados da revenda do produto, na íntegra ou pelo montante correspondente à nossa percentagem de uma possível copropriedade, conforme descrito no parágrafo anterior. As obrigações do Cliente estipuladas no ponto 1. aplicar-se-ão igualmente aos pagamentos pendentes atribuídos.Capacitamos o Cliente a cobrar pagamentos pendentes. Comprometemo-nos a não cobrar pagamentos pendentes, desde que o comprador cumpra as suas obrigações de pagamento para connosco, a sua solvência esteja intacta e não executemos a reserva de propriedade exercendo um dos direitos estipulados no ponto 2. No entanto, se for esse o caso, podemos exigir que o Cliente nos notifique dos pagamentos pendentes atribuídos e dos seus devedores, que nos forneça todos os dados necessários para a cobrança, que nos forneça os documentos necessários e que comunique a cessão ao devedor (terceiro). Neste caso, também temos o direito de revogar a autorização concedida ao Cliente para revender e retrabalhar o produto sujeito a reserva de propriedade.No caso de o valor realizável das garantias exceder os pagamentos que nos são devidos em mais de 10%, se o Cliente assim o exigir, liberaremos as garantias que considerarmos adequadas. VII – DIREITOS DO CLIENTE EM CASO DE DEFEITOS

1. Os direitos do Cliente em caso de defeitos materiais ou legais (incluindo entregas erradas ou incompletas) serão regidos pelos regulamentos legais, salvo disposição em contrário. Os direitos de recurso legal do fornecedor são excluídos no caso de o Cliente ou outro ter reformulado o produto contendo defeitos, por exemplo, integrando-o noutro produto.

2. A base da nossa responsabilidade por defeitos é principalmente o acordo relativo às propriedades do produto. "Contrato de Propriedades do Produto" significa qualquer descrição do produto que seja objeto de um contrato individual ou publicada por nós (principalmente em catálogos ou nos nossos sites), com base em informações coletadas do nosso fornecedor.

3. No caso de as propriedades não terem sido acordadas, de acordo com as normas legais, deve avaliar-se se existem ou não defeitos. No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou de terceiros (por exemplo, declarações publicitárias).

4. Os direitos do Cliente em relação aos defeitos estão sujeitos ao cumprimento das suas obrigações de inspeção e reclamação. Se um defeito for encontrado no momento da entrega, inspeção ou em um momento posterior, o Cliente deve notificar-nos por escrito imediatamente. Em qualquer caso, os defeitos devem ser comunicados dentro do prazo mencionado abaixo na Cláusula IX. Se o comprador não realizar a devida inspeção e/ou notificação de defeitos, de acordo com os regulamentos legais, não seremos responsáveis por defeitos que não sejam relatados, não relatados a tempo ou não devidamente relatados.

5. No caso de a coisa entregue conter defeitos, em primeira instância podemos escolher entre uma correção do defeito (retificação) ou a entrega de um produto sem defeitos (entrega substituta). Isto não afetará o nosso direito de recusar a correção de defeitos de acordo com os regulamentos legais.

6. Temos o direito de fazer a reparação/retificação sujeita ao pagamento pelo cliente do preço de compra devido.

7. O Cliente deve conceder-nos o tempo necessário para a correção a que estamos obrigados e, acima de tudo, entregar-nos o produto reclamado para que possamos examiná-lo. No caso de uma entrega substituta, o Cliente deve devolver-nos o produto defeituoso de acordo com os regulamentos legais. A correção não inclui desmontar a coisa que contém defeitos ou remontá-la se não fôssemos obrigados a montá-la originalmente.Em todos os casos, as devoluções devem respeitar o conteúdo da Cláusula IX, sem o qual não podem ser aceites.​

VIII - OUTRAS RESPONSABILIDADES

1. Salvo disposição em contrário nestas CGV, incluindo as seguintes disposições, em caso de violação de obrigações contratuais e extracontratuais, assumiremos a responsabilidade estipulada pelos regulamentos legais.

2. Em caso de incumprimento de obrigações que não esteja relacionado com um defeito, o Cliente só poderá rescindir o contrato se o incumprimento da obrigação nos for imputável. O direito de livre rescisão do Cliente está excluído. Caso contrário, aplicar-se-ão os requisitos e consequências estipulados por lei.

IX – DEVOLUÇÕES

1. Não serão aceites reembolsos em nenhum dos seguintes casos:

1.1. Decorridos 15 (quinze) dias a contar da data de apresentação.

1.2. Sem consulta prévia e acordo por parte da INALINCO®.

1.3. Devoluções que cheguem com portes a pagar, bem como devoluções que não tenham sido previamente notificadas e aceites entre as partes relativamente ao sistema de entrega. Isto deve ter reflexo num documento escrito ou e-mail.

1.4. Material/Produto que tenha sido aberto, adulterado e retirado da embalagem em que foi fornecido.

1.5. Material deteriorado ou parcialmente utilizado.

1.6. Produtos manipulados, misturados ou corados.

1.7. Por problemas relacionados com a aplicação ou utilização incorreta dos produtos.

1.8. Danos ou perdas no transporte não visíveis na receção. Estes devem ser comunicados por escrito tanto à transportadora bem como a INALINCO® no prazo máximo de 24 horas, sem o qual não serão aceites.

2. Em caso de devoluções, estas devem respeitar:

2.1. A devolução só poderá ser efetuada, em qualquer caso, dentro do prazo estipulado no ponto VII - 1.1.

2.2. O Cliente deve notificar expressamente a sua decisão de devolução por meios fidedignos, declarando a sua vontade clara e inequívoca.

2.3. O Cliente será reembolsado pelos pagamentos efetuados, se aplicável, após receção e análise da receção dos bens e verificação de que os mesmos se encontram em perfeitas condições, não foram abertos, utilizados, manipulados, danificados ou sujos, assumindo em qualquer caso o Cliente os custos de transporte da devolução.

2.4. No caso de existir um produto que possa estar defeituoso, o Cliente deverá contactar imediatamente a INALINCO®e informá-lo de qualquer desacordo com o produto, bem como da existência de defeitos ou erros no produto recebido. O prazo máximo será de 24 horas a partir do recebimento do produto e deverá ser notificado por qualquer meio admitido por lei para fins de notificação, e-mail, fax, etc. para fins de registo de conformidade dentro do prazo.

3. Não são aceites devoluções no caso de produtos fora das linhas de produção atuais e ou preparados/fabricados expressamente para um Cliente específico e ou uma ou mais encomendas específicas relativas ao fabrico de bens não permutáveis (produção individual, específica).

X – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

A Lei da República Portuguesa aplicar-se-á a estas CGV e à relação contratual entre INALINCO® / AFINAL-Agroflorestal, Lda. e o Cliente, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição, e submetem-se expressamente a arbitragem, o Tribunal da Covilhã. Está excluída a aplicação de qualquer outra lei. Se o Cliente for um profissional comercial nos termos do Código Comercial português, um empresário ou uma pessoa coletiva de direito público ou privado, a jurisdição exclusiva (incluindo internacional) para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual será a da Covilhã, Portugal. No entanto, em qualquer caso, temos o direito de apresentar reclamações no local de cumprimento da obrigação de entrega ao abrigo destas CGV ou de um contrato individual, ou na jurisdição geral do Cliente. Tal não afetará as normas jurídicas superiores, principalmente no que diz respeito às competências exclusivas.​

XI – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E UTILIZAÇÃO DE DADOS

AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® é responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes, os quais são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD - e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPD).O tratamento é efetuado para o interesse legítimo de manter uma relação comercial e para efeitos de envio de comunicações de produtos e ações de marketing. Os dados serão cancelados quando deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou quando o destinatário for manifestamente contrário a isto, situação para a qual informará por escrito INALINCO®.Ao concluir a encomenda e/ou enviar qualquer informação pessoal à AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO®, pela internet, e-mail ou outros meios, o Cliente/Utilizador concede o seu consentimento inequívoco e explícito para que esta entidade tenha os seus dados pessoais para a finalidade acima descrita.Em conformidade com o RGPD e a LOPD, o Cliente/Utilizador é informado de que os dados fornecidos serão incorporados nos ficheiros informáticos da AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® e serão tratados por esta entidade exclusivamente para uso interno.​

1. Informações básicas sobre o tratamento de dados pessoais:Responsável pelo tratamento: AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO®, com sede em Bairro N. Sra. de Fátima, 11, 6230-640 Silvares FND, Fundão, com NIPC - 517878704.

2. Finalidade do Tratamento: A finalidade do tratamento dos seus dados é vender os produtos e enviar comunicações técnicas e comerciais. AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® não realiza perfis de utilizador.

3. O tipo de dados será: nome e apelido, número de telefone, e-mails, nome da empresa, NIF, morada, região ou província, país, website ou redes sociais.

4. Prazo de tratamento: AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® conservará os seus dados pessoais apenas durante o período em que a relação estiver em vigor, ficando posteriormente bloqueados para ser disponibilizados a tribunais ou autoridades para eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento dos dados e apenas durante o prazo de prescrição destes.

5. Base Legal para o Tratamento: A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a compra e venda de produtos, bem como o envio de informações técnicas, comunicações de produtos e ações de marketing, por parte da AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO®, para as quais deve dar livre e inequivocamente o seu não consentimento de acordo com o conteúdo acima mencionado.

6. Consentimento: O consentimento é dado pela aceitação do conteúdo acima mencionado.No entanto, o consentimento pode ser revogado, mediante pedido justificado, para o tratamento dos dados pessoais fornecidos. Para exercer este direito, é necessário enviar um e-mail para o seguinte endereço: info@afinal.pt, ou por carta para AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO®, Bairro N. Sra. de Fátima, 11, 6230-640 Silvares FND, indicando a referência "Dados Pessoais". O consentimento não é retroativo. Em ambos os casos, a parte afetada deve fornecer documentação que comprove a sua identidade.

7. Destinatários das transferências dos seus dados pessoais: Os dados fornecidos não serão transferidos para terceiros. Não está prevista a realização de transferências internacionais.

8. Direitos: AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® informa que a qualquer momento se podem exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e/ou oposição relativamente aos dados fornecidos. Neste caso, deve-se dirigir à pessoa responsável pelo processo, enviando um e-mail para o endereço info@afinal.pt. Também se pode exercer os direitos acima escrevendo para AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO®, Bairro N. Sra. de Fátima, 11, 6230-640 Silvares FND, indicando a referência "Dados Pessoais". Em ambos os casos, deve ser fornecida documentação que comprovativa da identidade.

9. Medidas de segurança: Por seu turno, AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® compromete-se a que os dados fornecidos pelo Cliente/Utilizador sejam tratados de forma totalmente confidencial e, de acordo com todas as medidas de segurança estabelecidas na lei, de forma a impedir o acesso e tratamento não autorizados. Não obstante o acima exposto, AFINAL-Agroflorestal, Lda. / INALINCO® poderá divulgar às autoridades competentes os dados pessoais e qualquer outra informação na sua posse através dos seus sistemas informáticos e que seja necessária, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

​XII - ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a partir de 01 de maio de 2025